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19 de Outubro de 2020
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    Não pagou a pensão alimentícia, vai preso?

    Saiba como será cobrado a pensão alimentícia e descubra se o devedor de alimentos será condenado a prisão.

    Ana Beatriz Seixas de Souza, Estudante de Direito
    mês passado


    A pensão alimentícia consiste em um valor pago a alguém com o objetivo de suprir as necessidades básicas para obter a sobrevivência e manutenção. Utiliza-se a expressão “alimentícia”, porém os valores recebidos através da pensão alimentícia consistem em suprir também o lazer, vestuário, saúde, educação entre outras necessidades a depender do caso concreto.

    Como este texto tem objetivo de ser esclarecedor aos leigos aos termos jurídicos buscarei facilitar o entendimento.

    Será citado no presente texto o NCPC e/ou CPC, que é umas das leis que regulam o andamento processual das ações de alimentos.

    O meio judicial que se utiliza para buscar obter o pagamento do débito alimentar é a execução dos alimentos, que pode ocorrer com o rito da expropriação de bens (art. 523 no NCPC) e com o rito da prisão (art. 523 do NCPC).

    O rito da expropriação de bens significa que há um atraso no pagamento total ou parcial da pensão alimentícia maior que três meses, por isso cobra-se a soma dos valores em atrasos superiores aos três últimos meses até a entrada do processo de execução de alimentos, com objetivo de expropriar os bens do devedor.

    E o que significa expropriação de bens? É o ato de transferir bens do devedor para o credor para que haja a satisfação débito. Utilizo um exemplo prático de execução de alimentos, o pai deve 5 meses de pensão alimentícia, sendo o valor mensal de R$100,00 (cem reais), neste caso o pai deve no total R$500,00 (quinhentos reais), como a expropriação de bens elenca somente os valores superiores aos três últimos meses de débito, somente será cobrado pela expropriação de bens o valor R$200,00 (duzentos reais). Podendo o juiz realizar bloqueio do saldo em conta bancária para que seja pago os alimentos ou penhora de algum bem, como veículo ou imóvel (neste segundo exemplo a depender do valor da dívida), não é possível que para satisfazer uma dívida de R$200,00 (duzentos reais) seja realizada a penhora de bens um valor muito acima, como por exemplo um imóvel. Devendo o valor da penhora ser proporcional ao valor da dívida.

    Pode também a parte executada, o dito devedor, impugnar a execução, sendo esse o ato de defesa do executado, podendo ser alegado algumas das hipóteses do art. 523 § 1º do Novo CPC, não sendo admissíveis outras hipóteses não existentes no artigo citado.

    O dito rito da prisão significa que a parte exequente, a pessoa que entrou com o processo de execução, requereu ao juiz a prisão do devedor da pensão alimentícia, neste caso o cálculo do valor do débito engloba somente o valor em atraso até os 3 últimos meses até a entrada do processo e as parcelas que se vencerem no curso do processo. Segue um exemplo para facilitar o entendimento: O pai deve a pensão alimentícia há 10 meses, sendo o valor dos alimentos R$100,00 (cem reais) mensal, sendo então o valor total em atraso correspondente a R$1.000,00 (mil reais), ao entrar com um processo judicial e se a parte exequente escolher pela prisão do executado somente será computado o débito para que seja eventualmente preso o devedor referente aos últimos 3 meses, como no exemplo citado seria o valor de R$300,00 (trezentos reais), ou seja, o devedor será intimado para pagar o valor de R$300,00 (trezentos reais) em três dias (úteis), sob pena de prisão. Caso realize o pagamento de R$300,00 (trezentos reais), não terá “se safado” do processo de execução. Continuará o processo judicial com a expropriação de bens, referente aos R$700,00 (sete centos reais) conforme acima explicado.

    O CPC admite cobrança de juros e multa sobre o valor em débito alimentar, sendo desconsiderados nestes exemplos para que facilite a compreensão.

    Se no decorrer do processo de expropriação de bens o devedor atrasar mais alguma parcela dos alimentos, poderá a parte exequente requerer ao juiz novamente a prisão do devedor.

    Atenção que com o não pagamento dos alimentos o juiz pode aplicar medidas coercitivas ao devedor para que seja pago o débito alimentar, tais como: suspensão da CNH e/ou passaporte, inclusão do nome do devedor no SPC e/ou SERASA, bloqueio de contas bancárias e/ou cartões de créditos ou outras medidas que possam coagir o devedor a realizar o pagamento. Com alerta que a medida coercitiva aplicada pelo juiz será uma medida que seja menos gravosa ao devedor, mas que consiga ser eficaz ao caso concreto.

    Diante do conteúdo acima exposto, nota-se que não é sempre que o devedor dos alimentos será preso, e ressalto que a prisão é uma prisão civil, ou seja, o devedor satisfazendo o credor com o pagamento do débito terá sua prisão suspensa, não havendo uma pena condenatória como há no direito penal. E a prisão do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

    Ana Beatriz Seixas

    email:[email protected]

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